Quem precisa declarar a ECF 2017?

A obrigação quanto à entrega da ECF 2017 atinge todas as pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, imunes e isentas (desobrigadas do IRPJ e da CSLL), que sejam tributadas pelos regimes abaixo listados

Lucro Real

Os impostos são calculados a partir do lucro líquido da empresa, considerando ainda adições e exclusões previstas na legislação fiscal. Dessa forma, se a pessoa jurídica registrar prejuízo, está dispensada do recolhimento.

Lucro Presumido

Tem fórmula de tributação simplificada, considerando uma aproximação fiscal e não o efetivo lucro contábil. A apuração ocorre trimestralmente e as alíquotas incidem sobre as receitas a partir de um percentual de presunção para a margem de lucro. Se o lucro for menor que o presumido, ela paga mais impostos do que deveria.

Lucro Arbitrado

É adotado pela Receita Federal quando a escrituração contábil e fiscal da empresa for desclassificada, como em casos de fraude ou negligência com as obrigações acessórias, ou quando opta indevidamente pelo Lucro Presumido. A empresa só pode arbitrar seu lucro em casos excepcionais, como na perda ou inutilização de suas informações fiscais.

Independente do regime tributário, a entrega da ECF deve sempre ser realizada pelo estabelecimento matriz, caso existam filiais.

Quem não se enquadra em uma das opções citadas não precisa entregar. Dessa forma, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da apresentação da ECF, ainda que façam o recolhimento dos dois impostos.

Além delas, também não entregam a declaração os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas.