Qual o prazo para declarar a ECF?

Anote aí: a entrega da ECF deve ser transmitida todos os anos ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho. Ou seja, em 2017, será às 23h59min59s (pelo horário de Brasília) do dia 31 de julho, uma segunda-feira.

Esse prazo não muda nem para os casos em que houve cisão parcial ou total, fusão ou incorporação, registrados entre janeiro e abril de 2016. Até o ano passado, a data de entrega da ECF era diferente nesses casos.

Para entender os conceitos: cisão é a transferência do patrimônio da empresa para outra; fusão resulta na união de duas empresas e formação de uma nova; incorporação é quando uma empresa adquire a outra, que deixa de existir.

A sua declaração deve seguir o leiaute que consta no Manual de Orientação da declaração. O documento descreve as regras para a entrega e também explica como fazer uma retificação. Para a ECF 2017, referente ao ano-calendário 2016, é preciso adotar o leiaute 3, previsto no anexo do Ato Declaratório Executivo Cofis n.º 101, publicado em 29 de dezembro.

Para a transmissão da ECF, a empresa deve ter um certificado digital tipo A3 ou A1, emitido por uma autoridade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). É esse instrumento que garante a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital.

Também é necessária a assinatura eletrônica do contador com o certificado da pessoa física (E-CPF ou E-PF). Esse também é o certificado que deve ser usado caso a declaração seja assinada por um representante legal da empresa ou por procuração eletrônica.

O prazo para o envio expira em

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